O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema 1.385/STJ (REsp 2.203.951/SC), que a fiança bancária e o seguro garantia oferecidos em execução fiscal não podem ser recusados com fundamento na ordem legal de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF).

Princípio da menor onerosidade

A exigência de demonstração da menor onerosidade costumava encontrar amparo no Tema 578/STJ, cuja aplicação às garantias de seguro e fiança foi expressamente afastada pelo acórdão do Tema 1.385/STJ. Segundo o STJ, o Tema 578/STJ não tratou dessas modalidades de garantia, mas da possibilidade de recusar bem nomeado à penhora sem observância da ordem legal de preferência, razão pela qual seus fundamentos determinantes não poderiam ser projetados sobre controvérsia distinta.