A Lei Complementar nº 238, sancionada em outubro de 2026, alterou as regras para milhões de microempreendedores individuais que acumulam dívidas tributárias. A principal mudança começará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Perdão de débitos

A nova lei concede remissão integral dos débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI, desde que tenham vencimento até 13 de outubro de 2026. No entanto, o perdão não se aplica automaticamente a todo o valor do DAS, deixando intactos o ICMS e o ISS.

Parcelamentos e cobranças

Se um parcelamento ou transação tiver somente débitos abrangidos pelo perdão, o acordo será encerrado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Para quem já pagou parcelas antes da mudança, não haverá devolução do dinheiro.