O governo federal implementou novas regras para a compra de ingressos a partir de 2026, visando maior transparência e proteção aos consumidores.

Informações detalhadas

A norma, estabelecida pelo Decreto nº 13.108, publicado em setembro, exige que as plataformas informem o valor total do ingresso e todas as taxas cobradas desde o primeiro contato com o consumidor.

Também é proibida a cobrança de taxas duplicadas ou que não correspondam a um serviço efetivamente prestado. Serviços extras não podem ser incluídos automaticamente no carrinho sem a concordância prévia do consumidor.

Meia-entrada e revenda de ingressos

O decreto endurece as regras para evitar restrições artificiais à meia-entrada, proibindo práticas que reduzam a quantidade de entradas destinadas ao benefício abaixo do percentual previsto em lei.

Sites e plataformas de revenda devem informar claramente que não são canais oficiais, indicar o preço de face do ingresso e destacar quando o valor cobrado estiver acima do preço original.