A Rumble e a Trump Media & Technology Group apresentaram à Justiça da Flórida, nesta terça-feira (14.jul.2026), a alegação de que a Advocacia Geral da União (AGU) modificou sua posição em relação ao alcance das decisões judiciais brasileiras, buscando encerrar o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados Unidos.

Em uma manifestação de 24 páginas, as empresas afirmaram que o Ministério da Justiça havia informado ao Departamento de Justiça dos EUA, em junho de 2025, que as decisões judiciais brasileiras têm efeitos restritos ao território nacional e devem ser tratadas por meio de canais reconhecidos de cooperação internacional, como o tratado de assistência jurídica mútua e a Convenção da Haia. A íntegra do documento está disponível em formato PDF.

De acordo com as companhias, a defesa apresentada recentemente pela AGU adota uma abordagem diferente ao argumentar que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade e que não devem ser analisados pela Justiça americana. “Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, afirmaram.

A Rumble e a Trump Media esclareceram que o processo não questiona a validade das decisões de Moraes no Brasil, mas sim se essas decisões podem impor obrigações a empresas e usuários nos EUA sem a autorização do governo americano ou o uso dos canais diplomáticos.

As empresas argumentam em três pontos principais:

  • Moraes como parte diretamente envolvida: As companhias alegam que processaram o ministro pessoalmente por ações que teriam extrapolado os limites de seu cargo. Os pedidos não incluem pagamentos ao Tesouro brasileiro nem ordens dirigidas ao governo do Brasil;
  • As determinações não são atos soberanos: O documento sustenta que Moraes enviou ordens por e-mail buscando bloquear contas, retirar conteúdos, obter dados de usuários e interromper pagamentos nos Estados Unidos, sem seguir os mecanismos internacionais;
  • O processo é sobre efeitos nos EUA: As empresas afirmam que uma decisão da Justiça da Flórida não invalidaria as ordens dentro do Brasil, mas definiria se elas podem ser reconhecidas e aplicadas nos Estados Unidos.

O documento foi apresentado no último dia do prazo estabelecido pela juíza Mary Scriven, que, em 7 de julho, concedeu uma semana adicional para que as empresas respondessem ao pedido de extinção feito pela AGU, apesar da oposição do Brasil.

A juíza negou o pedido das companhias para alterar a ordem das manifestações, mas aceitou a prorrogação emergencial e indicou que questões sobre a legitimidade da participação brasileira ainda poderiam ser analisadas. A decisão sobre o mérito do pedido para encerrar a ação ainda não foi tomada.

A participação do Brasil no caso foi autorizada em 23 de junho. Na mesma decisão, a juíza suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes revel, ou seja, réu que não se manifesta dentro do prazo. A AGU defende que o ministro atuou no exercício de suas funções e que submeter decisões do STF a tribunais estrangeiros viola a soberania nacional.

Em uma manifestação separada, apresentada em 10 de julho, Rogério Chaves Scotton, que busca participar do processo como amicus curiae, também afirmou que a autorização para a intervenção do Brasil não resolveu definitivamente quem é a parte interessada nem a discussão sobre imunidade soberana. Esse documento não foi elaborado pela Rumble nem pela Trump Media, mas reforça uma das teses apresentadas pelas empresas.

A Rumble e a Trump Media solicitaram que a juíza Scriven rejeite a solicitação da AGU e permita a continuidade da ação contra Moraes.

A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, após decisões de Moraes relacionadas ao descumprimento de ordens da Justiça brasileira, incluindo a exigência de indicar um representante legal no país.