O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, e dá mais poder à União para coordenar as ações e estabelecer diretrizes nacionais de combate ao crime organizado.

Principais pontos da PEC

O SUSP, criado por lei em 2018, prevê a atuação conjunta e coordenada dos governos federal, estaduais e municipais na segurança pública. O texto permite a criação de leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

A PEC também estabelece medidas para combate a crimes violentos e facções criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. A progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e de saída temporária são proibidas ou restritas. Além disso, a expropriação de bens envolvidos com atividades criminosas é permitida.