O Supremo Tribunal Federal manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais. A decisão foi tomada na análise da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.

Lei estadual e suas regras

A lei estadual 5.061 de 2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.