O Supremo Tribunal Federal, por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.

Contextualização

Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito, validada pelo Plenário na ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento, nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. Em observância às garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), compreendeu-se que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.

O encerramento das apurações tem efeito imediato, determinando-se o fim de novas diligências no inquérito. O arquivamento não invalida, nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações. Os processos já iniciados, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

A decisão ressalta a relevância histórica e institucional da apuração na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário, destacando que o inquérito deu origem a mais de 1,6 mil ações penais e centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.