O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (19/11) para declarar a inconstitucionalidade de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público.

A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com as verbas de seu advogado interfere na propriedade privada dos causídicos e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais, conforme entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.

Voto do relator

Toffoli considerou que todos os dispositivos contestados violam a dignidade profissional do advogado e a necessidade de sua atuação na administração pública.