F.
Lei das Altas Rendas: debates e teses de seu 1º ano de vigência
A Lei nº 15.270/2025 introduziu o IRPF-M, afetando contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil.
Tema
Tributação
Tributação e direito ao meio ambiente equilibrado
A Emenda Constitucional nº 132/2023 relaciona tributação à proteção do meio ambiente, ampliando direitos fundamentais.
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