O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) e ex-deputado federal Washington Reis (MDB) e manteve sua condenação a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Argumentos rejeitados

O relator do caso, ministro Flávio Dino, rejeitou os argumentos da defesa. Para ele, as alterações nas regras administrativas não eliminaram a proteção penal conferida às unidades de conservação. Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o relator, formando a maioria de seis votos pela rejeição do recurso.