Instalar câmera de segurança em casa é um direito, mas apontar a lente para o imóvel do vizinho pode resultar em condenação. Tribunais de diversos estados têm mandado retirar ou reposicionar os equipamentos e fixado indenizações por dano moral.

Exemplos de decisões judiciais

No estado de Minas Gerais, a 17ª Câmara Cível do TJMG manteve a ordem de retirar ou reposicionar as câmeras de uma moradora e condenou-a a pagar R$ 12 mil, sendo R$ 6 mil para cada uma das duas vizinhas. Em Santa Catarina, a 7ª Câmara Civil do TJSC determinou a retirada de uma câmera voltada para o quarto do vizinho e manteve a indenização de R$ 3 mil.

O que diz a lei?

A Constituição, no artigo 5º, inciso X, garante que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis e assegura indenização quando há violação. O Código Civil também permite exigir o fim de interferências que prejudiquem quem mora ao lado.

Toda câmera que pega um pedaço do vizinho gera indenização? Não necessariamente. Cada caso depende do ângulo, da finalidade, do que de fato é captado e da possibilidade de reposicionar o aparelho. Ter câmera em casa continua sendo um direito.