Há poucas semanas, por provocação de Fabrício Motta, este artigo suscitou o debate sobre a superação de um esquema de solução do contraste entre a legalidade estrita e a pretensão de continuidade de uma determinada contratação. O texto evidencia que, no curso do tempo, a normatividade no campo do Direito Público destacou a relevância da consideração dos efeitos de uma decisão administrativa que navegue entre a validação ou nulidade.

Novas regras para contratos administrativos

A análise prossegue agora com a exploração da proposta formulada por Fabrício Motta, que sugere integrar à matriz de decisão acerca da validade de contrato as ‘consequências que ultrapassam as partes e atingem diretamente a satisfação do interesse público’. O artigo foca no artigo 147 da Lei 14.133/2021, que propõe uma reversão na trajetória que até então associava inevitavelmente irregularidade à nulidade.

A estrutura do comando normativo vincula agora a eventual descontinuação do contrato ao percurso de várias etapas. O resultado é uma presunção relativa de que o interesse público reside predominantemente na preservação do contrato, e os incisos do artigo 147 buscam parametrizar uma aferição a ser desenvolvida pelo gestor, dos efeitos associados à manutenção do contrato ou à solução de continuidade da avença.

A iniciativa do legislador de minimamente buscar elementos indiciários da existência desse atributo místico – ser ‘medida de interesse público’ – que justificaria a subsistência do contrato, ainda que maculado na sua origem por irregularidade, é louvada. No entanto, a cultura de preservação de práticas já havidas é um forte elemento inibidor da incorporação de procedimentos inovadores na Administração Pública.