O governo federal anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A informação foi divulgada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Segundo Durigan, a decisão de acionar o STF se deve ao impacto significativo que a aprovação da PEC terá nas contas públicas. O ministro destacou que o governo não teria tomado essa medida se a proposta incluísse uma fonte de compensação fiscal.

A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas que possam compensar o impacto financeiro. Caso isso não ocorra, o governo está considerando a judicialização do tema. "Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF", afirmou Durigan, após uma reunião na Casa Civil.

Impacto bilionário

O ministro da Fazenda alertou que a PEC representa uma "pauta-bomba", podendo gerar um impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo. Esses cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios decorrentes das novas regras de aposentadoria. Segundo a pasta, o custo poderá ser ainda maior, pois as estimativas não incluem uma possível revisão das aposentadorias já concedidas.

Apelo ao Congresso

Durigan informou que tem dialogado com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, para enfatizar a necessidade de que propostas com grande impacto fiscal cumpram as exigências da legislação e do arcabouço fiscal.

O objetivo, conforme o ministro, é garantir o equilíbrio das contas públicas, que foi alcançado pela equipe econômica. "Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto", declarou Durigan. Apesar das preocupações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado na noite anterior.

O que muda

A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Os parlamentares argumentam que as condições específicas de trabalho desses profissionais, que incluem visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde, justificam uma aposentadoria antecipada. As novas regras permitem que esses profissionais se aposentem após 25 anos de efetivo exercício e contribuição previdenciária, respeitando idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

O texto ainda estabelece regras de transição para aposentadorias em idades inferiores em determinadas situações e inclui agentes indígenas de saúde e de saneamento entre os beneficiados.

Situação atual

Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais. O governo estava acompanhando a redação final do texto para decidir se iria recorrer ao STF, uma vez que o Senado aprovou o mesmo texto da Câmara, que não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.